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estadao.com.br » Consultor Jurídico - 23 hours ago
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ingresso do Conselho Federal da OAB como amicus curiae (amigo da causa) na ação que trata da constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha. O …
estadao.com.br » Consultor Jurídico - 24 hours ago
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu sugestões para o aperfeiçoamento da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). O documento, que propõe alterações na realidade penitenciária, foi …
Also tagged: criminal
estadao.com.br » Consultor Jurídico - 24 hours ago
O governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a equiparação do teto salarial de todos os funcionários públicos do estado ao dos …
estadao.com.br » Consultor Jurídico - 24 hours ago
A reforma tributária que está no Congresso Nacional vai aumentar a carga tributária brasileira, complicar a vida do contribuinte e não acabará com a guerra fiscal. A opinião é do advogado tributarista Ives Gandra …
Also tagged: política, tributário
estadao.com.br » Consultor Jurídico - 24 hours ago
No último dia 5 de outubro, comemorou a Constituição Brasileira 20 anos. Apesar das 62 emendas aprovadas neste período, mostrou-se um texto estável no que diz respeito aos direitos fundamentais e suscetível de …
Also tagged: política
estadao.com.br » Consultor Jurídico - Oct 10, 2008
O programa nuclear é uma das prioridades do governo brasileiro. No final do mês passado, o Ibama autorizou a Eletronuclear a instalar a drenagem do canteiro de obras da usina Angra 3. Até 2025, o plano do governo é …
Also tagged: ambiental
estadao.com.br » Consultor Jurídico - Oct 10, 2008
Na data de seu aniversário de 20 anos, por coincidência também é o dia das eleições municipais (5/10), tornando oportunas reflexões. Devemos recordar que a Carta da República foi qualificada como Constituição Cidadã …
Also tagged: política
estadao.com.br » Consultor Jurídico - Oct 10, 2008
O meio ambiente brasileiro é tutelado desde que o Brasil era um reino, através das Ordenações Afonsinas (1446-1514) e as Ordenações Manoelitas (1514-1595) que vigiam em Portugal e tinham como objetivo principal não a …
Also tagged: criminal, ambiental, empresarial
estadao.com.br » Consultor Jurídico - Oct 10, 2008
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar incidente de uniformização da Lei Complementar 118/05, que alterou o Código Tributário Nacional. O processamento do incidente foi admitido pela ministra Denise Arruda, da 1ª …
Also tagged: tributário
estadao.com.br » Consultor Jurídico - Oct 10, 2008
Agressão de ex-namorado não configura violência doméstica. Portanto, não se enquadra na Lei 11.340/06, conhecida como Maria da Penha. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria …
Also tagged: criminal